O Requerimento de Recurso de Penalidade de Multa é um serviço destinado ao condutor que deseja iniciar o processo de recurso de multa.

Veja também:

PROCEDIMENTO:

  1. Imprima, preencha com letra legível e assine o requerimento;
  2. os residentes na capital deverão comparecer ao Setor de Atendimento da Coordenação de Infrações e Controle do Condutor (CICC) do Detran-MG para protocolar a documentação, ou enviar pelos Correios para a CICC, preferencialmente com AR;
  3. os residentes no interior do Estado deverão apresentar a documentação na unidade de atendimento da sua localidade, ou enviar pelos Correios para a CICC, preferencialmente com AR.  

DOCUMENTOS:

  1. Requerimento preenchido e assinado;
  2. cópia do documento de identificação oficial (conforme a lei 12.037/2009);
  3. cópia do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV).

ATENÇÃO: Em caso de solicitação por meio de advogado, deverão ser encaminhados também procuração e cópia do registro na OAB.


UNIDADES DE ATENDIMENTO:

Para atendimento em alguns municípios é necessário fazer o AGENDAMENTO ON-LINE.

Belo Horizonte:
Coordenação de Infrações e Controle do Condutor (CICC)  
Rua Bernardo Guimarães, 1468, Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-082.

Via: https://www.detran.mg.gov.br/infracoes/recursos-jari/requerimento-de-recurso-de-penalidade-de-multa

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