Recurso de Multa Por Recusa ao Teste do Bafômetro

Tudo o que você precisa saber:

A Recusa ao Teste do Bafômetro é uma das questões mais polêmicas presentes na legislação brasileira de trânsito.

Como Funciona o Teste do Bafômetro?

Sempre que há uma fiscalização da lei seca, o método mais utilizado pelos agentes de trânsito para certificar se os motoristas estão dirigindo sob o efeito de álcool é, sem dúvidas, o bafômetro.

Dessa forma, o que poucas pessoas sabem é que, para que tenha capacidade de produzir efeitos, o equipamento eletrônico deve obedecer a uma série de requisitos.

Por isso, os agentes de trânsito possuem bafômetros para implementar a fiscalização. Para solicitar que o motorista faça o exame de alcoolemia durante a abordagem em uma blitz.

Após o órgão de trânsito gerar a autuação, o motorista deve ter acesso às informações do aparelho utilizado para saber se fiscalização obedeceu às normas da lei.

Desse modo, o bafômetro precisa estar em boas condições para medir a concentração de bebida alcoólica presente no organismo do condutor com precisão, a fim de garantir eficácia da medição.

Sendo assim, a legislação estabelece que os órgãos de fiscalização devem seguir alguns requisitos determinados pela lei para o bom funcionamento do equipamento.

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Cancelamento da Suspenção da CNH pela Nova Lei de Trânsito.

Entre as Determinações Podemos Evidenciar Estas 3:

1. O modelo deve ser aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO.

2. O aparelho deve passar por verificação periódica do INMETRO ou pela Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade – RBMLQ.

3. Quando lavrada a multa por dirigir sob efeito de álcool ou por recusa ao teste, todos os dados do equipamento precisam estar inseridos no Auto de Infração de Trânsito.

Dessa maneira, não atendido alguns desses requisitos, nasce para o condutor ou proprietário dos veículos a possibilidade de recorrer da penalidade.

O Teste do Bafômetro Pode Ser Recusado?

O que vocês acham sobre o tema?

Pois bem! Dessa forma, recusar o teste do bafômetro é assunto muito polêmico. Sua permissão ou proibição depende do contexto de interpretação que será aplicado.

Nesse contexto, avaliar como base para essa discussão o artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição federal, chegamos à conclusão de que é permitido sim recusar um teste.

Isso porque está determinado que a pessoa presa/conduzida ou investigada deve ser informada sobre os seus direitos, sendo um deles o Direito de permanecer calado.

Apesar de um pouco complexo para quem não é da área jurídica, esse dispositivo equivale juridicamente ao direito de não produzir provas contra si mesmo.

Entretanto, o CTB prevê penalidades para quem negar submeter-se ao teste do etilômetro.

Consequências Da Recusa ao Teste do Bafômetro

O CTB  estabelece que seja lavrada, ao motorista que se nega a soprar o aparelho, uma Notificação de Autuação.

Isso porque a recusa ao teste do bafômetro é considerada infração.

Até 2016, essa informação constava apenas no inciso 3º do art. 277 do CTB.

Contudo, por conta das incertezas que isso gerava, um novo artigo foi escrito no Código de Trânsito, também pela lei nº 12.760/16, tratando especificamente dessa questão.

Assim, a infração de recusa ao bafômetro passou a ser descrita no art. 165-A do CTB.

As penalidades e as medidas administrativas previstas no art. 165-A, são as mesmas presentes no art. 165. que tratam sobre a multa em espécie no valor de R$ 2.934,70, Suspensão do Direito de Dirigir por 12 meses, além do curso de reciclagem e prova de conhecimento no DETRAN.

Ou seja, segundo o CTB, as penas paro o condutor que se recusa soprar o aparelho serão as mesmas para os caos de dirigir sob efeito de álcool.

Início das Penalidades Por Recusa ao Teste do Bafômetro

Portanto, é importante ressaltar que a penalidade só será aplicada depois de esgotada todas as possibilidades de defesa. Nesse entendimento, é garantia do condutor recorrer da penalidade.

Isso quer dizer que, quando recebida uma notificação por recusa ao teste do bafômetro, o condutor deverá entregar CNH a um órgão de trânsito apenas depois que o seu último recurso for julgado e nenhum deles for acolhido.

Valor da Multa Por Recusar o Bafômetro:

O CTB classifica as Infrações segundo sua natureza, ou seja, de acordo com a gravidade de cada uma.

Portanto, elas podem ser leves, médias, graves ou gravíssimas.

A cada uma delas, é atribuído um valor de multa, sendo a gravíssima a mais cara, custando R$ 293,47.

Dessa forma, Segundo o inciso 2º do art. 258 do CTB, ao valor das multas gravíssimas, em alguns casos, aplica-se um fator multiplicador.

É o caso da recusa ao teste do bafômetro.

Isso quer dizer que os R$ 293,47 da infração gravíssima são multiplicado por 10 para definir o valor da multa, que será, dessa maneira, R$ 2.934,70.

Margem Erro no Teste do Bafômetro Quando o Condutor Sobra o Equipamento

Para registrar o mínimo de 0,01 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (mg/L), a medição do aparelho deve ser de 0,05 mg/L.

Então, para a autoridade de trânsito, um resultado no bafômetro de até 0,04 mg/L é o mesmo que zero, não configurado a infração por dirigir sob a influência de álcool.

Já se o resultado do seu teste ficar entre 0,05 mg/L, você deverá responder administrativamente. Neste caso, o recurso é a possibilidade de se defender e buscar o cancelamento das penalidades.

Importância da Ajuda de Especialistas no Assunto

Ajuda Especializada Para Recorrer de Multas da Lei Seca.

Quando aplicadas penalidades por Dirigir Sob Influência de Álcool ou por Recusa ao Teste do Etilômetro, é importante a ajuda de profissionais capacitado para te auxiliar.

Existem vários requisitos que os agentes precisam obedecer para que as penalidades produzam efeitos no mundo jurídico.

Em caso de descumprimento de um desses requisitos, nasce para o condutor o direito de recorrer e solicitar a nulidade do ato administrativo que deu origem à infração.

Nosso time da Não Mais Multas é especialista em Direito de Trânsito e possui mais de 20 anos de experiência em Fiscalização de Trânsito.

Por isso, nossos consultores sabem de cada detalhe acerca das regras de fiscalização. E sabem que o descumprimento delas gera nulidade dos processos.

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