Multas de Trânsito 

É direito de todo condutor ou proprietário de veículos automotores recorrerem quando a eles for imputada responsabilidade pelo cometimento de uma infração de trânsito.

Tal prerrogativa é estabelecida como direito pela Constituição Federal, que garante o exercício e acesso de todos ao Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório elencados pelo artigo 5°, inciso LV:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Baseado nesse artigo eu posso realmente recorrer de qualquer multa de trânsito?

São vários os erros que podem ter contaminado a validade do ato administrativo responsável pela edição da infração; os erros formais e processuais são exemplos mais comuns presentes na elaboração desses documentos, que, quando verificados e atacados, garantem a anulação do Auto de Infração. Esses e muitos outros erros cometidos pela administração pública, quando analisados e constatados por profissionais qualificados e experientes, aumentam significativamente as chances de sucessos nos recursos.

A Não+Multas possui uma equipe de profissionais capacitados e com elevado conhecimento e experiência não só em defesas, mas também em atuação prática na área de fiscalização de trânsito; assim, nossos consultores conhecem, ao mesmo tempo, as falhas e erros que são cometidos na elaboração e os argumentos de defesa capazes de proporcionar sucesso nos recursos de infrações.

Nosso time está pronto e aguardando para auxiliar você. Não se preocupe! Nós cuidamos de tudo; Clique no botão abaixo ou entre em contato através do telefone (31) 99516-8232.

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Claro. É um direito e deve ser exercido. Existe uma infinidade de possibilidades de argumentos que podem ser usados, de maneira justa e verdadeira, para proporcionar anulação das infrações.

É possíveis formular recursos em 3 instâncias diferentes:

 PARCERIA DE SUCESSO

Sabemos o quanto é importante analisar cada caso como se fosse único; nosso time é especialista em Direito de Trânsito e estamos sempre prontos para propor  soluções de maneira rápida, adequada e eficiente. Utilize nossos canais de contato; vamos juntos, tornar ainda mais fácil o que parece ser difícil.

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