Lei seca

Fui parado na blitz da lei seca e fui autuado por estar conduzindo veículo após consumir bebida alcoólica, mesmo assim é possível apresentar recurso?

É claro que sim! Além de ser um direito garantido a todos pela Constituição Federal, mesmo que você tenha sido autuado, existem inúmeras situações, promovidas pela administração pública, que podem proporcionar erros formais e processuais, e, nesses casos, o recurso vai lhe ajudar a minimizar as penas impostas, as perdas financeiras e evitar que sejam contabilizados pontos na sua habilitação.

Sobre  as medidas cabíveis

Não é novidade que a lei de trânsito brasileira é muito severa com aqueles condutores que são flagrados conduzindo veículos automotores sob o efeito de bebidas alcoólicas ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, fato que caracteriza infração de natureza gravíssima.

As medidas administrativas para quem é autuado nessas condições não se limita apenas á multa, vai desde o recolhimento da habilitação, passando pela apreensão do veículo, e, automaticamente, chegando até instauração do processo de suspensão do direito de dirigir, que pode variar de 12 a 24 meses, de acordo com art. 165 do CTB.

Além de medidas administrativas, a conduta de conduzir veículos sob efeito de bebidas alcoólicas ou qualquer substância psicoativa também pode gerar severas consequências penais, a exemplo, cumulativamente às sanções administrativas, o condutor que combinar bebida e direção, caso envolva em um acidente de trânsito, também responderá criminalmente, podendo pegar pena de detenção de 4 a 8 anos. Tal situação, dependendo da gravidade, pode também acarretar a proibição de se obter nova licença para dirigir.

Uma observação relevante é que as mesmas punições administrativas citadas, também são válidas para quem se recusa a soprar o bafômetro, ou seja, mesmo que o teste de alcoolemia não seja realizado devido a recusa do motorista, em nada lhe trará benefícios, pois as sanções impostas pelos agentes de trânsito serão as mesmas para quem fez o teste e foi constatada a embriagues.

 

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