Talvez você ainda não saiba, mas qualquer pessoa pode fazer uma defesa/recurso de uma autuação de trânsito/penalidade, não tendo a obrigatoriedade de contratar um advogado ou profissional habilitado para isso.
É claro que, dependendo da situação (por exemplo, em multas graves, gravíssimas, suspensão do direito de dirigir ou cassação da CNH) o auxílio de um profissional qualificado torna-se indispensável para aumentar as chances de aceitação do seu pedido, afinal, nestes casos, o indeferimento do recurso pode lhe custar muito dinheiro e até a perda do direito de dirigir.
Mas, se você se encontra em uma situação mais simples ou não tem condições de contratar um profissional da área, vamos te orientar sobre a montagem correta de um recurso. Vamos lá?
Os órgãos de trânsito possuem formulários prontos os quais você pode preencher manualmente, mas indicamos que você faça o recurso no word (ou outro programa ou aplicativo de texto), pois, geralmente, o espaço destinado à sua defesa é bem pequeno, além de poderem alegar que sua letra ficou ilegível.
Para uma estruturação correta do seu recurso vamos nos orientar pela Resolução do CONTRAN 299/08 a qual:
“Dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito”
Em seu Artigo 3º, encontramos os dados mínimos para a aceitação do seu recurso:
“Art. 3º O requerimento de defesa ou recurso deverá ser apresentado por escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo no mínimo os seguintes dados:
I – nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa;
II – nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente;
III – placa do veículo e número do auto de infração de trânsito;
IV – exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação;
V – data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.”
Como já foi falado, para que seu recurso fique legível o ideal é que seja digitado em um documento de texto.
A notificação de autuação, obrigatoriamente, tem que ser realizada dentro de 30 dias contados a partir do cometimento da infração. A partir dela você terá 15 dias (ou 30 dias, dependendo do Estado) para realizar a sua defesa prévia, conforme o descrito no Art. 3º, § 3º da Resolução 404/12 do CONTRAN. Esta será endereçada ao órgão responsável pela autuação.
No caso de indeferimento da defesa (ou se optou por não apresenta-la) você receberá a notificação de penalidade e a partir daí terá 30 dias para apresentar o recurso de 1 instância que será destinado à JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infrações).
A seguir apresentamos um modelo de recurso que poderá ser usado tanto na defesa prévia quanto no recurso de 1 instância, com pequenas alterações, é claro. Além dos dados mínimos estabelecidos na Resolução 299/08, acrescentamos alguns que julgamos importantes.
AO SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI- DO DETRAN (ou outro órgão o qual seja responsável – verificar na notificação).
RECURSO REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. ______________.
Eu, __________________(seu nome completo), RG: ____________, CPF:_________________
CNH: _________________, residente na Rua _________________, nº ______, Bairro ______________, CEP: ___________ cidade de _______________ situada no Estado de ____________, tendo sido autuado através do auto de infração em anexo, venho respeitosamente, com fundamento no CTB (Lei 9503/97), nas Resoluções 299/08 e 404/12 do CONTRAN, na Lei Federal 9.784/99, e na CF/88, para interpor a presente Defesa (ou recurso), contra referida autuação, com o objetivo de exercer o direito legítimo à ampla defesa e ao exercício do contraditório.
DOS FATOS
De acordo com a referida notificação, o veículo__________________(marca/modelo, ano, placa, chassi e renavam) conforme demonstra a cópia do CRLV a este anexada, supostamente, teria cometido a infração prevista no artigo 181, III (exemplo) do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), na Rua____________________, número______, bairro_____________, cidade de ______________, situada no estado de _______________, no dia_______ (data), às ________(hora), por estacionar o
veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro (exemplo).
FATOS E FUNDAMENTOS LEGAIS
(Neste momento você irá apresentar os seus argumentos. É interessante você identificar erros formais ou procedimentais que tenham sido cometidos, seja na confecção do auto de infração – dados equivocados, por exemplo; na aferição obrigatória do equipamento utilizado – radar, etilômetro, etc; ou outros. No caso de você atacar o mérito, ou seja, querer argumentar que não cometeu a infração ou que a cometeu por motivos de força maior, você precisará de documentos comprobatórios, que, nem sempre serão fáceis de se conseguir. É muito importante citar os artigos de leis os quais fundamentam a sua argumentação).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto:
1- Que o presente recurso seja recebido, uma vez que preenche todos os requisitos de sua admissibilidade, com cópia de documentos do Defendente;
2- Que o auto seja julgado INSUBSISTENTE, sendo deferido o presente recurso, e, consequentemente, haja o cancelamento da multa imposta, conforme preceitua o art. 281, inciso I do CTB, sendo anulada a pontuação.
3- Que, com base nos princípios da legalidade e publicidade previstos no Art 37 da Constituição Federal, no caso de indeferimento do pedido, seja dado um parecer por escrito pelo responsável, com decisão motivada e fundamentada sob pena de nulidade de todo este processo administrativo;
4- Que, caso este recurso não seja julgado em 30 dias, seja aplicado o efeito suspensivo propugnado no artigo 285, parágrafo 3º do CTB, e no Art 61 da Lei Federal nº 9.784/99, em seu parágrafo único.
Nome completo e assinatura acima dele (centralizado)
Nome da cidade e data (alinhamento à direita)
Como prometemos, aí está o modelo para que você mesmo possa fazer a sua defesa ou recurso de trânsito. Mas, caso você ainda se sinta inseguro em realizar este procedimento sozinho, a equipe não+multas está disponível para fazer este trabalho por você.
Entre em contato conosco através do email: contato@naomaismultas.com.br, ou Whatsapp: (31)995168232.
Equipe Não+Multas.
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